Atenção às datas e aos valores ajuda a evitar multa e a aproveitar isenções

Multa do ITCMD no inventário: prazo e consequências do atraso

O inventário (procedimento que identifica os bens do falecido e os divide entre os herdeiros) está sujeito a prazos fixados pelo Código de Processo Civil e à incidência do ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações. O art. 611 do CPC prevê o prazo para a instauração do inventário, e o descumprimento dos prazos legais pode resultar em multa sobre o imposto devido.

 

Neste artigo, explicamos de forma objetiva como funciona esse prazo, qual é a multa do ITCMD e como a atenção a datas e valores pode ajudar você a evitar despesas.

 

Multa do ITCMD no inventário: qual é o prazo em SP?

 

Resposta direta: o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Esse prazo está no do Código de Processo Civil, que também estabelece 12 meses para concluí-lo. Em São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 (art. 21, I) trata do prazo para o recolhimento do ITCMD. Passado o prazo, o imposto pode ser cobrado com multa.

 

Em vista disso, o dia do falecimento funciona como ponto de partida. Quanto antes a família organiza os documentos e escolhe o caminho do inventário, menor o risco de pagar a mais.

 

Prazo de 60 dias para abrir inventário: o que o art. 611 do CPC determina

 

O art. 611 do CPC dispõe que o inventário e a partilha devem ser instaurados dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão, e finalizados nos 12 meses subsequentes. A abertura da sucessão (momento em que a herança se transmite aos herdeiros) ocorre na data da morte.

 

Esse prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial, feito em cartório quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento. Em qualquer dos casos, o ponto central é o mesmo: iniciar o procedimento dentro do prazo legal.

 

É importante notar que o CPC permite ao juiz dilatar os prazos de forma justificada. Isso, porém, não deve ser tratado como regra. A cobrança de multa pelo Estado segue a legislação tributária, e por isso convém verificar cada situação antes de contar com qualquer flexibilização.

 

Como funciona a multa do ITCMD por atraso no inventário

 

O ITCMD é um imposto estadual, cobrado sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Em São Paulo, a lei prevê multa quando o imposto não é recolhido dentro dos prazos legais. Os percentuais costumam ser graduados conforme o tempo de atraso: um percentual menor para atrasos menores e outro maior quando o atraso se prolonga.

 

Na prática, a multa incide sobre o valor do imposto devido. Quanto maior o patrimônio, maior o imposto e, em consequência, maior o custo do atraso. Por isso, uma demora que parece pequena pode representar uma despesa relevante para a família.

 

Um exemplo

 

Considere uma família em que o pai falece deixando um apartamento e uma conta bancária. Os filhos concordam entre si, mas só procuram orientação oito meses depois, porque estavam reunindo documentos e pensando em como pagar as despesas.

 

Nesse cenário, o imposto não é calculado apenas sobre o valor da herança: pode haver acréscimo de multa pelo atraso. Se o inventário tivesse sido aberto dentro do prazo, essa parcela poderia ser evitada. Os filhos, que já tinham dificuldade financeira, acabaram pagando mais do que o necessário.

 

Valores e isenções: por que olhar os números com cuidado

 

A atenção ao prazo é um dos lados da moeda. O outro é conhecer os valores envolvidos. A legislação paulista prevê hipóteses de isenção (dispensa do pagamento) do ITCMD em certas situações, geralmente ligadas ao valor dos bens transmitidos, expresso em UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e às características do patrimônio.

 

Em vista disso, vale levantar com cuidado o que compõe a herança: imóveis, veículos, saldos bancários, investimentos e outros bens. Conhecer o valor total ajuda a verificar se alguma isenção se aplica e a calcular o imposto com precisão. Também é útil saber que o valor de referência de imóveis e outros bens segue critérios próprios, que podem diferir do valor de mercado ou do declarado em escritura.

 

Desta forma, a organização prévia da documentação, como certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidões dos imóveis e extratos, evita atrasos e dá segurança ao cálculo do imposto.

 

O que fazer para evitar despesas com o inventário

 

Primeiro, anote a data do falecimento e conte os 60 dias. Segundo, reúna os documentos essenciais o quanto antes, pois muitos atrasos nascem da dificuldade de obter certidões. Terceiro, converse com os demais herdeiros para saber se há consenso, já que isso influencia a escolha entre o inventário em cartório e o judicial.

 

Em quarto lugar, faça um levantamento do patrimônio e dos valores, para verificar se há isenção aplicável e qual o imposto estimado. Por fim, busque orientação jurídica logo no início, pois ela permite escolher o caminho mais adequado e preparar a documentação sem pressa de última hora.

 

Nada disso exige que a família tenha todo o dinheiro já disponível no primeiro dia. O ponto é dar o primeiro passo dentro do prazo, mesmo que o pagamento e as demais etapas venham depois, conforme as regras aplicáveis.

 

Perguntas frequentes

 

O prazo de 60 dias vale para qualquer inventário?

 

O art. 611 do CPC estabelece esse prazo para a instauração do inventário, judicial ou extrajudicial. A multa tributária, porém, depende da lei estadual aplicável ao caso. Em São Paulo, a Lei 10.705/2000 disciplina o ITCMD.

 

O que acontece se eu perder o prazo de 60 dias?

 

O inventário pode ser aberto mesmo após o prazo, não há perda do direito à herança. O risco é financeiro: o ITCMD pode ser cobrado com multa. Por isso, mesmo atrasado, é melhor começar o quanto antes, para não aumentar o custo.

 

Posso pedir dispensa ou redução da multa?

 

Existem situações em que o prazo pode ser dilatado pelo juiz, e o contribuinte pode discutir a cobrança administrativa ou judicialmente, conforme o caso. Cada hipótese depende dos fatos e da legislação, e por isso deve ser analisada individualmente.

 

Toda herança paga ITCMD em São Paulo?

 

Nem sempre. A lei paulista prevê isenções em hipóteses específicas, ligadas ao valor e à natureza dos bens. Por isso, é importante levantar o patrimônio completo antes de calcular o imposto.

 

Inventário em cartório também está sujeito à multa?

 

O inventário em cartório segue o mesmo prazo do art. 611 do CPC e exige o recolhimento do ITCMD. A diferença é a via, mais ágil quando há consenso entre herdeiros capazes e ausência de testamento. A multa decorre do atraso, e não da via escolhida.

 

Fechamento

 

Cada herança tem suas particularidades: bens em nomes diferentes, herdeiros menores, dívidas, testamento ou desacordo familiar. Essas questões influenciam o caminho do inventário e o valor do imposto, e por isso contar com uma advogada ou advogado que atue em Sucessões ajuda a organizar prazos, documentos e cálculos desde o início.

Criado por Breno Zatiti
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Advogado, contador e sócio fundador do Mazzeu Zatiti Advogados. Atua em Direito Público, com foco em licitações, contratos administrativos e direitos de servidores públicos, e em Sucessões e Planejamento Sucessório.