Civil e Contratos

Um contrato bem elaborado define com clareza o que cada parte deve fazer, os prazos, os valores e as consequências do descumprimento. Elaboramos e revisamos contratos de prestação de serviços, compra e venda, locação e parcerias, com análise dos riscos antes da assinatura, além de aditivos e distratos.

Quando uma das partes não cumpre o que foi combinado, é possível exigir o cumprimento, cobrar a multa prevista no contrato, pedir a rescisão e a reparação dos prejuízos. A análise do contrato e das provas, como conversas, e-mails e comprovantes, define o melhor caminho.

A lei admite uma tolerância de até 180 dias na entrega do imóvel, desde que prevista no contrato. Depois desse prazo, o comprador pode desistir da compra, com a devolução do que pagou e a multa cabível, ou manter o negócio e ser indenizado pelo atraso, inclusive por despesas como o aluguel pago enquanto aguarda a entrega.

Quem desiste da compra de um imóvel na planta tem direito à devolução de parte do que pagou. A lei limita o percentual que a construtora pode reter, e cláusulas abusivas, multas excessivas ou atrasos na devolução podem ser questionados.

A usucapião permite regularizar a propriedade de um imóvel ocupado por um longo período, de forma contínua e sem oposição. Os prazos variam de 5 a 15 anos, conforme a modalidade. Quando não há conflito, ela pode ser feita em cartório; havendo oposição, é feita na Justiça.

É um caminho frequente para regularizar imóveis comprados apenas com contrato particular, sem escritura, ou recebidos em situações que nunca foram formalizadas.

Atuamos em questões de locação para proprietários e inquilinos: ações de despejo por falta de pagamento ou pelo fim do contrato, cobrança de aluguéis e revisão de valores. Também atuamos em ações para retomar ou proteger a posse de um imóvel e em situações em que o comprador não consegue receber o imóvel adquirido.

Quando o SUS ou o plano de saúde nega o fornecimento de um medicamento de alto custo prescrito pelo médico, é possível buscar judicialmente o fornecimento, inclusive com pedido de urgência. Os tribunais definiram critérios para esses casos, por isso a análise da prescrição, dos relatórios médicos e da negativa recebida é decisiva.

Cobramos dívidas fundadas em contratos, cheques, notas promissórias e outros documentos, pela via extrajudicial ou judicial, por meio de ações de cobrança, monitórias e execuções.

Quem é cobrado também tem direitos. Atuamos na defesa em execuções e cumprimentos de sentença, questionando valores indevidos e pedindo o desbloqueio de contas. Salários e valores de natureza semelhante, em regra, não podem ser penhorados, e há proteção para pequenas reservas.

Quem sofre um prejuízo causado por outra pessoa ou empresa pode ter direito à reparação dos danos materiais e morais. Analisamos o caso, as provas e o que pode ser buscado em cada situação.