Licitações, Servidores e Concursos

Acompanhamos empresas em todas as fases da contratação pública: análise do edital, impugnação de exigências restritivas ou ilegais, recursos contra inabilitação e desclassificação e acompanhamento da execução do contrato. Pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), os prazos são curtos e contados em dias úteis, o que exige atuação rápida.

Também atuamos na defesa da empresa em processos de aplicação de penalidades, como multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, garantindo o direito de defesa e a proporcionalidade da sanção.

Empresas que forneceram bens ou prestaram serviços à Administração e não receberam têm caminhos para cobrar: o pedido administrativo, com a documentação das medições, notas fiscais e comprovantes de entrega, e, quando necessário, a ação judicial, com correção monetária e juros.

A lei também determina que os pagamentos sigam a ordem cronológica das obrigações, o que impede que outros credores sejam favorecidos indevidamente.

O reajuste recompõe o valor do contrato diante da inflação, conforme o índice previsto no edital, e é devido a partir de um ano da data do orçamento. Quando a Administração deixa de aplicá-lo, a empresa pode pedir o reajuste, inclusive com o pagamento das diferenças retroativas.

Quando o poder público é condenado a pagar, o crédito é quitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV), de pagamento mais rápido, ou por precatório, que segue uma fila cronológica. Acompanhamos a expedição, os cálculos e o pagamento, e pedimos as preferências previstas em lei para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência.

Servidores públicos têm direitos que muitas vezes deixam de ser pagos ou reconhecidos: adicionais por tempo de serviço, insalubridade, progressões e promoções na carreira, correções salariais e remuneração nunca inferior ao salário mínimo, entre outros. Em regra, é possível cobrar as diferenças dos últimos cinco anos.

Atuamos pelo pedido administrativo e, quando ele não é respondido ou é negado, pela via judicial.

O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação durante a validade do concurso. Também atuamos contra eliminações indevidas em etapas como exame médico, teste físico, investigação social e avaliação psicológica, e na garantia de acesso às notas, ao espelho de correção e aos documentos do concurso.