Após o falecimento do pai, uma família decide fazer o inventário extrajudicial (o inventário feito em cartório, por escritura pública, sem processo na Justiça). Ao pedir informações, descobre que precisaria pagar o ITCMD antes de assinar a escritura. Como o dinheiro não está disponível, o inventário fica parado.
Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o inventário extrajudicial não exigirá mais o pagamento prévio do imposto sobre a transmissão. Neste guia, explico o que isso significa, o que continua igual e o que ainda precisa ser conferido no seu caso.
Resposta direta: o que muda no pagamento prévio do ITCMD
De acordo com o CNJ, o cartório não deve mais condicionar a lavratura da escritura de inventário ao recolhimento prévio do imposto. O ITCMD continua devido, mas o momento e a forma de pagar passam a seguir o que o ato normativo e a legislação do seu estado estabelecerem. Em vista disso, a falta de dinheiro para quitar o imposto de uma vez deixa de ser, por si só, um impedimento para iniciar o inventário em cartório.
O que é o ITCMD e por que ele pesava no inventário extrajudicial
O ITCMD é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (a passagem de bens para os herdeiros em razão da morte). Ele é de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal**. Por isso, alíquotas, prazos, descontos e formas de pagamento variam de um estado para outro.
Na prática, muitos cartórios e fiscos estaduais exigiam a comprovação do recolhimento antes da escritura. Para famílias com patrimônio concentrado em imóveis, sem dinheiro em caixa, isso levava a duas saídas ruins: adiar o inventário ou recorrer ao processo judicial, que costuma ser mais demorado.
Inventário extrajudicial: quem pode fazer (art. 610 do CPC e Lei 11.441/2007)
A Lei 11.441/2007 passou a permitir o inventário por escritura pública, e hoje a base está no art. 610 do Código de Processo Civil. Em regra, é preciso que (I) todos os herdeiros sejam maiores e capazes, (II) haja consenso entre eles sobre a partilha e (III) todos estejam assistidos por advogado ou defensor público.
A existência de testamento já foi um obstáculo, mas há entendimento que admite o procedimento em certas hipóteses, e a regulamentação do CNJ trata do tema. A mudança sobre o imposto não altera esses requisitos: ela mexe apenas no momento de comprovar o pagamento.
Como funciona o ITCMD sem pagamento antes da escritura
O CNJ anunciou a regra, mas o caminho completo depende de dois pontos que variam. O primeiro é a vigência e o texto integral do ato normativo, incluindo as alterações na Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta os inventários, partilhas e divórcios em cartório.
O segundo é a legislação de cada estado. Cabe ao fisco estadual definir como será feita a declaração dos bens, o cálculo e a cobrança depois da escritura, bem como prazos e eventuais multas. Desta forma, o fim da exigência prévia não significa isenção: o imposto será cobrado em outro momento, e o descumprimento dos prazos estaduais pode gerar penalidades.
Por exemplo, uma família herda um apartamento e uma conta bancária com saldo baixo. Antes, precisaria juntar o valor do imposto para só então assinar a escritura. Com a nova orientação, pode formalizar o inventário e tratar do recolhimento conforme a regra do estado, o que tende a facilitar o planejamento, inclusive a venda de um bem para pagar o tributo.
Prazo e risco de esperar para abrir o inventário
Embora o pagamento prévio deixe de ser exigido, não é recomendável adiar o inventário. Muitos estados preveem multa sobre o ITCMD quando o imposto é pago depois de determinado prazo contado do falecimento, e os percentuais e prazos variam.
O art. 611 do CPC fixa prazos para abrir e concluir o inventário judicial, de dois e doze meses, respectivamente. Esses prazos são tratados com frequência como referência também para o inventário em cartório, e as leis estaduais costumam usá-los para a cobrança de multas . Além disso, o atraso mantém os bens em situação irregular, o que dificulta vendas, financiamentos e a regularização no registro de imóveis.
Perguntas frequentes
Com a nova regra, o ITCMD deixa de ser cobrado?
Não. O imposto continua devido, pois sua cobrança decorre da previsão na Constituição Federal e da lei de cada estado. O que muda, segundo o CNJ, é que o pagamento não precisa mais ser comprovado antes da escritura.
A regra já vale em todos os cartórios do país?
É preciso conferir a data de vigência do ato do CNJ e como os cartórios e fiscos estaduais estão aplicando a mudança. Pode haver ajustes locais na rotina, por isso vale confirmar o procedimento antes de agendar a escritura.
Quem decide o valor e o prazo do imposto?
O estado onde o inventário é processado, por meio de sua legislação sobre o ITCMD. Alíquotas, descontos, prazos e multas não são uniformes, e a análise deve considerar o seu caso.
Se houver herdeiro menor de idade ou discordância, posso fazer em cartório?
Em regra, não. O CPC exige herdeiros capazes e consenso. Havendo incapaz ou conflito, o caminho costuma ser o inventário judicial, que segue regras próprias, inclusive quanto ao imposto.
Ainda preciso de advogado no inventário em cartório?
Sim. A escritura exige a assistência de advogado ou defensor público, que também auxilia na documentação, na conferência do cálculo do imposto e nos prazos estaduais.
Como seguir com o inventário e o imposto
O fim da exigência de pagamento prévio é uma boa notícia, mas não dispensa organização. Reúna a certidão de óbito, os documentos dos herdeiros e dos bens e converse com todos para confirmar o consenso. Antes de decidir qualquer medida, vale ter o apoio de um advogado de confiança, que verifique a regra do seu estado, estime o imposto e indique o melhor momento de cada etapa. Se você está nessa situação, saiba que é possível encontrar um caminho com calma e segurança.
