Um pai falece sem deixar imóvel, veículo ou conta bancária relevante. Restam um saldo de salário da prefeitura, de cerca de R$ 10 mil, e um precatório (crédito que o poder público deve em razão de condenação judicial). Os filhos não sabem se precisam abrir inventário, com todo o custo e o tempo que isso sugere.
Pois bem. Para esse tipo de situação, existe o alvará judicial para receber saldo de salário de falecido, um caminho em regra mais simples que o inventário completo. Neste guia, explicamos quando ele serve, quando não serve e o que muda no caso do precatório.
Resposta direta: alvará ou inventário?
Valores devidos pelo empregador ao falecido e não recebidos em vida, como saldo de salário, podem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, aos sucessores, sem necessidade de inventário, conforme a Lei 6.858/1980. O precatório exige análise própria, porque é um crédito de natureza e tramitação diferentes e o tribunal de origem pode impor exigências específicas. Por isso, a resposta depende do caso concreto.
O que a Lei 6.858/1980 permite
A Lei 6.858/1980 trata do pagamento de valores devidos a empregados e a titulares de contas, não recebidos em vida. Em linhas gerais, ela autoriza que esses valores sejam pagos diretamente a quem a lei indica, sem processo de inventário.
A ordem, em regra, é esta:
- primeiro, os dependentes habilitados perante a Previdência Social (ou, no caso de servidor, o órgão de pensão competente);
- na falta deles, os sucessores previstos na lei civil, mediante autorização judicial (o alvará).
O decreto que regulamenta a lei detalha o procedimento e os tipos de valores abrangidos. Quando há dependentes habilitados, o pagamento pode ocorrer administrativamente, sem passar pelo Judiciário.
Alvará judicial para saldo de salário de servidor municipal
Em vista disso, o primeiro passo é saber quem são os dependentes. Se seu pai tinha cônjuge ou companheira, ou filhos menores de idade ou inválidos, eles podem ter preferência no recebimento.
Já as verbas devidas a servidor público (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional) seguem o estatuto do respectivo ente, que costuma prever o pagamento aos beneficiários da pensão ou aos herdeiros. Como cada estatuto tem regras próprias, vale confirmar antes.
Na prática, o órgão costuma exigir certidão de óbito, documentos dos herdeiros e, quando não há dependentes habilitados, o alvará judicial.
Como fica o precatório de pessoa falecida
O precatório é pago na ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal, após a expedição pelo tribunal. Se o credor morreu antes do pagamento, o crédito integra a herança e o tribunal de origem normalmente exige a comprovação de quem são os sucessores.
Aqui está o ponto de atenção. A Lei 6.858/1980 foi pensada para verbas de natureza trabalhista e valores de pequena monta, e sua aplicação a outros créditos tem limites. Há entendimentos sobre o alcance da lei quanto ao valor e à natureza do crédito. Por isso, é possível que, para o precatório, o juízo ou o tribunal exija inventário ou arrolamento (versão simplificada do inventário, quando os herdeiros são maiores e concordes).
Se o precatório tiver origem trabalhista ou remuneratória do próprio servidor, a análise pode ser diferente de um precatório de outra natureza. Esse é um ponto que depende dos documentos.
Quando o arrolamento é o caminho mais seguro
O Código de Processo Civil prevê o inventário nos arts. 610 e seguintes e, no arrolamento sumário, admite o alvará para pagamento de valores, conforme o art. 666. Se o valor do precatório for elevado ou o tribunal não aceitar o alvará, o arrolamento costuma ser a alternativa, muitas vezes até extrajudicial, em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam.
Além disso, pode haver incidência de ITCMD (imposto estadual sobre herança), conforme a lei de cada estado. Em alguns casos, há isenção para valores pequenos, mas isso varia.
Prazo e risco de esperar
Não há prazo único para pedir o alvará, mas esperar traz riscos. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do óbito, e o atraso pode gerar multa em alguns estados. Também há risco de o valor ficar parado, de documentos se perderem e de surgirem conflitos entre herdeiros.
Em relação ao precatório, o tempo também importa, pois a habilitação dos sucessores precisa estar regular quando o pagamento for liberado.
Perguntas frequentes
Preciso fazer inventário se meu pai deixou só saldo de salário?
Em regra, não. A Lei 6.858/1980 permite o recebimento por dependentes habilitados ou, na falta deles, por alvará judicial aos sucessores. Cada caso deve ser analisado.
Quem recebe primeiro: dependentes ou herdeiros?
Os dependentes habilitados à pensão têm preferência. Só na falta deles os valores vão aos sucessores previstos na lei civil, como filhos, cônjuge e ascendentes.
O alvará serve também para o precatório?
Nem sempre. Depende da natureza e do valor do crédito e da exigência do tribunal de origem. Pode ser necessário habilitar herdeiros por inventário ou arrolamento.
Quais documentos costumam ser pedidos?
Certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de casamento ou nascimento que comprove o parentesco, comprovante do saldo devido e declaração sobre bens ou outros herdeiros.
Há imposto sobre esses valores?
Pode haver ITCMD, conforme o estado, além de imposto de renda em determinadas verbas. Vale confirmar as regras aplicáveis antes de receber.
Todos os herdeiros precisam participar?
Em geral, sim, pois o valor pertence a todos os sucessores na proporção da lei. A documentação deve indicar quem são e como será a divisão.
Como seguir daqui
Perder um pai já é difícil, e a burocracia financeira não deveria somar peso. O alvará pode ser o caminho mais curto para o saldo de salário, mas o precatório pede uma análise separada antes de decidir entre alvará, arrolamento ou inventário.
