Família

Ninguém é obrigado a permanecer casado: o divórcio não depende de prazo mínimo nem de motivo. Quando há consenso, ele pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e com menos custos, inclusive havendo filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já estejam definidas judicialmente.

Quando não há acordo, o caminho é a ação de divórcio na Justiça, em que também se resolvem a partilha dos bens, a guarda dos filhos e a pensão. Nos dois casos a participação de advogado é obrigatória.

A união estável existe quando há convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Ela pode ser formalizada em cartório, por escritura pública, ou reconhecida na Justiça, inclusive depois do fim da relação ou do falecimento do companheiro.

Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial: os bens adquiridos durante a união pertencem aos dois. Auxiliamos na formalização, na elaboração do contrato de convivência e na dissolução com partilha.

Quando ambos os pais estão aptos, a guarda compartilhada é a regra. Ela significa dividir responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, e não necessariamente dividir o tempo em partes iguais. A guarda unilateral é aplicada em situações específicas, sempre pelo melhor interesse da criança.

A convivência (o antigo "direito de visitas") deve ser organizada de forma clara, com dias, horários, férias e datas comemorativas. Quando ela é descumprida, existem medidas judiciais para garanti-la.

O valor da pensão considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Ele pode ser revisto, para mais ou para menos, sempre que essas condições mudarem. A obrigação em relação aos filhos não termina automaticamente aos 18 anos: o fim da pensão depende de decisão judicial e costuma ser prorrogado enquanto o filho estuda.

Em caso de atraso, a cobrança pode levar à penhora de bens e salários e, em relação às parcelas mais recentes, até à prisão civil do devedor.

A divisão do patrimônio depende do regime de bens do casal. Fazemos o levantamento completo de imóveis, veículos, aplicações, participações em empresas e também das dívidas, para que a partilha seja justa e fique regularizada nos cartórios e órgãos competentes, inclusive quando há imóvel financiado.

O pacto antenupcial, feito por escritura pública antes do casamento, define as regras sobre o patrimônio do casal. Também é possível alterar o regime de bens durante o casamento, por pedido judicial de ambos os cônjuges, com justificativa e preservação dos direitos de terceiros.

O reconhecimento pode ser voluntário, feito diretamente em cartório, ou judicial, por meio da ação de investigação de paternidade com exame de DNA. Se o suposto pai se recusa a fazer o exame, a recusa gera presunção de paternidade.

O reconhecimento garante ao filho direitos como o nome do pai no registro, pensão alimentícia e participação na herança.