Entenda quando o regime de bens protege seu patrimônio e quando ele pode ser cobrado

Dívida do ex-cônjuge no divórcio: quem paga?

Muitas pessoas descobrem, meses ou anos depois do divórcio, que uma cobrança chegou em nome do ex-cônjuge: um empréstimo, uma dívida de empresa, uma condenação trabalhista. E surge o receio de que o patrimônio construído depois da separação seja atingido.

 

Pois bem. A dívida do ex-cônjuge no divórcio não é automaticamente sua. Para saber quem responde, é preciso olhar três pontos: quando a dívida surgiu, em benefício de quem ela foi contraída e qual é o regime de bens do casamento.

 

Quem paga a dívida após o divórcio?

 

Em regra, quem assumiu a dívida é quem responde por ela. O cônjuge só tem o patrimônio atingido se a dívida beneficiou a família ou se o bem cobrado pertence ao casal. Dívidas anteriores ao casamento, em geral, não se comunicam, e o salário de cada um costuma ficar protegido. Cada caso, porém, depende da análise do regime de bens e das provas.

 

Dívida do ex-cônjuge e regime de bens: o ponto de partida

 

O regime de bens define o que é de cada um e o que pertence ao casal. Na comunhão parcial (o mais comum, quando os noivos não escolhem outro), entram na divisão os bens adquiridos durante o casamento por esforço comum. Ficam de fora, em regra, o que cada um já tinha antes, as heranças e doações recebidas e os ganhos do trabalho pessoal.

 

Isso importa porque a cobrança alcança, em primeiro lugar, o patrimônio de quem deve. O bem do casal pode ser atingido, mas apenas na parte que cabe ao devedor, chamada de meação (a metade que pertence a cada cônjuge).

 

Quando a dívida pode alcançar o patrimônio do casal

 

A lei admite que bens comuns respondam por dívidas feitas para atender às necessidades da família. Alguns exemplos:

 

  • despesas da casa, como moradia, alimentação e educação dos filhos;
  • empréstimos usados para reformar ou manter o imóvel da família;
  • dívidas de um negócio que sustentava o lar, quando isso é demonstrado.

 

Nesses casos, a discussão costuma ser de prova: quem cobra precisa demonstrar que a dívida reverteu em benefício familiar, e o cônjuge pode demonstrar o contrário.

 

Empresas no nome de um dos cônjuges

 

É comum que apenas um dos cônjuges seja sócio de uma empresa. Se a empresa acumula dívidas, o credor pode tentar alcançar o patrimônio do sócio e, a partir daí, os bens do casal. Mesmo assim, o cônjuge não vira devedor automaticamente. Seus bens próprios e o que for de sua meação não devem ser tratados como se fossem do sócio sem que a lei permita.

 

Por isso, vale guardar documentos que mostrem a data de entrada na sociedade, a origem dos bens e se o dinheiro da empresa foi (ou não) usado no sustento da casa.

 

O que a Justiça do Trabalho decidiu em um caso recente

 

Em decisão de 2023, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) analisou o pedido de um trabalhador que queria incluir o marido de uma sócia, condenada em processo trabalhista, como devedor na execução (a fase de cobrança da dívida).

 

O Tribunal manteve a exclusão do marido, por três razões principais, que ajudam a entender o raciocínio em outras dívidas:

 

  • Devedor não é o mesmo que responsável pelo patrimônio. Para a decisão, o cônjuge não é devedor da dívida da esposa; no máximo, parte de seus bens pode ser alcançada.
  • Quem cobra deve apontar os bens. Cabia ao credor indicar bens do cônjuge que pudessem responder, e não simplesmente incluí-lo na cobrança.
  • A dívida era anterior ao casamento. O contrato de trabalho havia terminado cerca de seis anos antes das núpcias, de modo que não se falava em dívida feita em benefício da família.

 

É importante lembrar que se trata de uma decisão específica, que não vale automaticamente para todos os casos e não garante o mesmo resultado em situações parecidas. Ela ilustra, contudo, a lógica aplicada com frequência: o momento em que a dívida nasceu pesa muito.

 

Empréstimos cobrados depois do divórcio

 

Outra situação frequente é a do empréstimo feito durante o casamento e cobrado depois da separação. A divisão de bens no divórcio não cancela a dívida perante o banco: quem assinou o contrato continua obrigado. Se o ex-cônjuge também assinou (como devedor ou avalista), responde diretamente.

 

Já quando só um assinou, o ponto de discussão é se o dinheiro serviu à família. Se serviu, é possível que o outro cônjuge enfrente a cobrança sobre bens do casal; se não, ele tende a ficar protegido. Em vista disso, o ideal é tratar das dívidas já na partilha, definindo por escrito quem fica responsável por cada uma e, quando possível, quitando ou renegociando antes de fechar o acordo.

 

Esse acordo entre os ex-cônjuges vale entre eles, mas não vincula o credor. Se a cobrança chegar ao outro, ele pode precisar pedir ao ex o ressarcimento depois.

 

Prazo e risco de deixar para depois

 

Esperar costuma custar caro. Dívidas não resolvidas na partilha podem gerar cobranças judiciais, penhora (bloqueio de bens ou valores) e juros que crescem com o tempo. Além disso, quanto mais o tempo passa, mais difícil fica reunir provas sobre a data e o destino do dinheiro.

 

Se você for citado ou notificado, não ignore o prazo de defesa. Procure orientação rapidamente, pois a lei prevê instrumentos para proteger a meação e os bens próprios, e eles dependem de serem usados no momento correto.

 

Perguntas frequentes

 

Meu ex-cônjuge fez dívidas depois do divórcio. Posso ser cobrado?

 

Em regra, não. Dívidas assumidas após a separação são de responsabilidade de quem as contraiu. O que importa é comprovar a data da separação, por sentença, escritura ou outro documento.

 

Dívida de antes do casamento atinge meus bens?

 

Na comunhão parcial, as dívidas anteriores ao casamento normalmente não se comunicam ao outro cônjuge. O credor pode cobrar do devedor, mas seus bens próprios devem ficar de fora.

 

Meu salário pode ser penhorado por dívida do meu ex?

 

Em regra, os ganhos do trabalho pessoal de cada cônjuge não respondem pela dívida do outro. Há exceções específicas na lei, como a pensão alimentícia, e cada situação precisa de análise.

 

Se o divórcio já foi feito, ainda posso ser cobrado?

 

Pode ser, se você também assinou a dívida ou se ela beneficiou a família e o bem cobrado ainda é comum. Se a partilha já ocorreu, você pode ter meios de defender seus bens.

 

Empresa no nome só do meu cônjuge coloca meus bens em risco?

 

Pode haver tentativa de cobrança sobre bens do casal, mas sua meação e seus bens próprios têm proteção. O regime de bens e a data de cada dívida são decisivos.

 

O acordo de divórcio sobre dívidas vale contra o banco?

 

Não. O acordo vale entre os ex-cônjuges. O banco ou outro credor continua podendo cobrar quem assinou o contrato.

 

Cuidado com o patrimônio começa antes da cobrança

 

Entender o regime de bens, reunir documentos e tratar das dívidas na partilha são passos que reduzem muito o risco de surpresas. Cada situação tem detalhes próprios, e uma orientação individual é o caminho mais seguro. Se você está nessa situação, saiba que não precisa enfrentá-la sozinho(a).

Criado por Karen Mazzeu
Image
Advogada e sócia fundadora do Mazzeu Zatiti Advogados. Atua em Direito de Família e na defesa de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em Direito do Consumidor.