Depois de mais de 15 anos de convivência, com filhos e uma casa construída em conjunto, a separação chega e surge um obstáculo inesperado: não existe contrato, certidão ou qualquer papel dizendo que o casal vivia em união estável. É comum que o companheiro que ficou com os bens diga que "nunca houve nada formal". A dissolução de união estável, porém, não depende de documento prévio.
Pois bem. A lei brasileira protege a união estável pelo que ela é na prática, e não pelo papel que a registra. Neste guia, você entende como provar a relação, o que entra na partilha e quais caminhos existem para formalizar a separação.
Dissolução de união estável sem contrato: qual é a resposta?
É possível reconhecer e dissolver uma união estável mesmo sem nenhum documento prévio. Basta demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, o que se faz por provas variadas. Não havendo contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens: em regra, divide-se o patrimônio adquirido onerosamente (ou seja, mediante pagamento) durante a convivência.
O que é união estável (CF, art. 226, §3º, e CC, arts. 1.723 a 1.727)
A Constituição Federal, no art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar. O Código Civil, no art. 1.723, a define como a convivência "pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
Não há prazo mínimo nem exigência de morar na mesma casa em todos os períodos. O que pesa é o conjunto: a relação ser conhecida por amigos, familiares e vizinhos, ter estabilidade e o propósito de formar uma família. Filhos em comum ajudam, mas não são requisito.
Como provar a união estável
A prova pode ser feita por qualquer meio admitido em direito. Na prática, costumam ser úteis:
- certidões de nascimento dos filhos e documentos escolares ou médicos em que ambos constam como responsáveis;
- comprovante de endereço comum, contas e correspondências no mesmo domicílio;
- inclusão como dependente em plano de saúde, imposto de renda ou previdência;
- fotos, viagens, mensagens e publicações em redes sociais que mostrem a vida em família;
- testemunhas que conheçam a rotina do casal.
Nenhuma dessas provas, isoladamente, é obrigatória. O juiz avalia o conjunto, e por isso vale reunir o que existir antes de qualquer conversa formal.
Partilha de bens na dissolução de união estável (CC, arts. 1.725 e 1.658 e seguintes)
Conforme o art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato escrito aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Pelos arts. 1.658 e seguintes, entram na partilha, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a união, mesmo que estejam só no nome de um dos companheiros.
Ficam de fora, em regra, os bens que cada um já tinha antes da união e os recebidos por doação ou herança. Há também regras específicas para o que foi comprado com dinheiro de bem particular. O que importa é a data em que o bem foi adquirido, e não o nome que consta no registro.
Um exemplo: o casal comprou um imóvel financiado, em nome do companheiro, no oitavo ano de convivência. Esse imóvel, em regra, integra a partilha, ainda que apenas ele conste na escritura ou na matrícula.
Se existir contrato de convivência com outro regime, ele prevalece. Por isso é importante verificar se, em algum momento, o casal assinou algo nesse sentido.
Caminhos para a dissolução: cartório ou Justiça
Via extrajudicial. O casal pode fazer a escritura pública de dissolução em cartório quando há consenso e não há questões pendentes que exijam decisão judicial. Em regra, é necessária a presença de advogado. Se houver filhos menores ou incapazes, a via extrajudicial pode ter restrições, sobretudo se guarda e alimentos ainda não estiverem resolvidos.
Via judicial consensual. O Código de Processo Civil, nos arts. 731 a 734, trata do divórcio e da extinção consensual de união estável, com homologação pelo juiz.
Via judicial litigiosa. Quando não há acordo, ou quando é preciso primeiro provar que a união existiu, a ação segue as regras das ações de família, que privilegiam a tentativa de solução consensual, como mediação. A ação pode pedir, em conjunto, o reconhecimento da união, sua dissolução e a partilha.
Guarda e pensão
Com filhos em comum, a dissolução costuma envolver também a guarda (CC, arts. 1.583 a 1.590) e os alimentos (CC, arts. 1.694 a 1.710). Esses temas são decididos considerando o melhor interesse dos filhos e podem ser tratados no mesmo processo ou em acordo, mas merecem análise própria.
O risco de deixar para depois
Esperar costuma dificultar a prova: mensagens se perdem, testemunhas mudam de cidade e bens podem ser vendidos ou transferidos. Existe ainda prazo para pedir a partilha de bens após a separação. Por isso, quanto antes o caso for analisado, mais simples costuma ser reunir as provas e proteger o patrimônio. Não há, contudo, motivo para agir por impulso: o primeiro passo é conhecer a sua situação.
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 498, equiparou companheiros e cônjuges para fins sucessórios, o que também reforça a importância de reconhecer a união.
Perguntas frequentes
Preciso ter morado junto por 5 anos para ter união estável?
Não. O Código Civil não fixa prazo mínimo. A análise considera se a convivência era pública, contínua, duradoura e voltada à formação de família.
Se o imóvel está só no nome do meu companheiro, tenho direito a ele?
Em regra, sim, se foi adquirido onerosamente durante a união e sob comunhão parcial. O nome no registro não afasta a partilha, mas cada caso exige análise dos documentos.
Posso dissolver a união estável no cartório?
Pode, quando há consenso entre os dois e a situação se enquadra nas regras da via extrajudicial. Havendo filhos menores ou divergência, a Justiça costuma ser o caminho.
Meu companheiro nega que a união existiu. O que fazer?
É possível ajuizar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, reunindo documentos, mensagens, fotos e testemunhas que comprovem a convivência.
O que fica de fora da partilha?
Em regra, bens anteriores à união e os recebidos por herança ou doação. Há exceções e regras de sub-rogação (quando um bem particular é trocado por outro), que devem ser analisadas caso a caso.
Orientação para o seu caso
Reconhecer uma união estável sem papel e dividir o patrimônio envolve provas, datas de aquisição e escolhas entre cartório e Justiça. Caso a separação envolva qualquer forma de violência, procure ajuda especializada.
