Cinco dias separam a citação do risco de bloqueio em conta; veja como agir

Citado em execução fiscal: o que fazer agora

Citado em execução fiscal, o que fazer? A primeira resposta é um prazo: 5 (cinco) dias para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de a Fazenda pedir a penhora de dinheiro em conta e de outros bens.

 

A citação é o ato pelo qual o Poder Público, por meio do Judiciário, avisa que ajuizou um processo para cobrar uma dívida inscrita em Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o documento que registra a dívida. Receber esse documento não significa que a cobrança esteja correta, nem que não haja defesa possível. Contudo, o tempo conta desde o recebimento, e as decisões tomadas nos primeiros dias costumam definir o rumo do processo.

 

Neste guia, explicamos o que a lei prevê, quais prazos observar, como proteger contas e bens e que irregularidades vale a pena verificar.

 

Citado em execução fiscal, o que fazer: a resposta direta

 

Ao receber a citação, leia o documento com atenção, anote a data de recebimento, reúna a CDA e os comprovantes de pagamento e procure um advogado ainda nos primeiros dias. O prazo de 5 (cinco) dias serve para pagar ou garantir a execução (com depósito, fiança bancária, seguro garantia ou bens). A defesa formal, os chamados embargos, tem prazo próprio de 30 (trinta) dias, contado da garantia.

 

O que significa a citação e quais são os prazos

 

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) trata do tema. Segundo o art. 8º, "o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução".

 

Verifica-se que existem dois prazos diferentes, e é comum confundi-los:

 

  • 5 (cinco) dias a partir da citação: pagar ou garantir a execução;
  • 30 (trinta) dias a partir da garantia: apresentar embargos à execução, a defesa principal (LEF, art. 16).

 

Sobre o segundo prazo, o art. 16 dispõe que "o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias", contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

 

Como evitar o bloqueio de conta e de bens

 

Passados os 5 (cinco) dias sem pagamento ou garantia, a Fazenda pode pedir a penhora de valores em contas bancárias pelo sistema eletrônico (o chamado "bloqueio online"). O Código de Processo Civil permite que isso ocorra sem aviso prévio ao devedor, para que o dinheiro não seja retirado antes.

 

Há caminhos para reduzir esse risco:

 

  • Pagar ou parcelar, quando a dívida estiver correta e houver programa de parcelamento disponível;
  • Garantir a execução com depósito, fiança bancária, seguro garantia ou oferta de bens, o que permite abrir o prazo de embargos;
  • Apresentar defesa quando houver vício evidente, como veremos adiante.

 

Se o bloqueio já tiver ocorrido, o executado pode demonstrar que o valor é impenhorável. A lei protege, por exemplo, salários, proventos e remunerações. O prazo para comprovar isso é curto: 5 (cinco) dias após a intimação do bloqueio.

 

Execução fiscal da prefeitura: exemplo com IPTU e multas

 

As prefeituras costumam ajuizar execuções fiscais para cobrar IPTU, taxas, ISS e também multas administrativas. Tome o caso hipotético de um proprietário de imóvel em Araraquara (SP) que deixou de pagar o IPTU de 2021. A dívida original era de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Com juros, multa e encargos, a CDA passou a indicar R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ele recebe a citação e tem 5 (cinco) dias para agir.

 

Nesse cenário, o primeiro passo é conferir se o valor cobrado confere com a legislação municipal e se o imóvel e o nome do executado estão corretos. Se for o caso de uma multa (por exemplo, de posturas ou de trânsito), a dívida é de natureza não tributária. Isso muda, em alguns pontos, o prazo de prescrição e as regras aplicáveis, o que reforça a necessidade de identificar a origem do débito antes de qualquer decisão.

 

Irregularidades que podem ser verificadas no lançamento e no processo

 

Nem toda execução fiscal é válida. Há pontos que merecem análise detalhada, e alguns podem ser alegados sem garantir a execução, por meio da exceção de pré-executividade.

 

Em linguagem simples: se o problema aparece nos próprios documentos do processo, sem necessidade de produzir provas, é possível levá-lo ao juiz sem penhora prévia. Entre os pontos mais verificados estão:

 

  • Prescrição: a cobrança chegou tarde demais;
  • Falhas na CDA: ausência de requisitos legais, como origem e fundamento da dívida;
  • Erro no lançamento: o tributo foi calculado ou notificado de forma irregular, ou cobrado de quem não é o contribuinte;
  • Pagamento anterior, quando comprovado por documento;
  • Citação irregular, como endereço ou pessoa equivocados.

 

Em relação ao IPTU, o STJ entende, na Súmula 397, que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Dessa forma, a discussão sobre a notificação costuma envolver a prova do envio. Já as questões que dependem de provas (como pagamento ou venda do imóvel antes do fato gerador) normalmente são tratadas nos embargos.

 

Convém lembrar que a Fazenda pode substituir ou corrigir a CDA para sanar erro material ou formal, mas não para mudar o sujeito passivo (Súmula 392 do STJ).

 

O risco de esperar: prazos e prescrição

 

Deixar o prazo passar traz consequências concretas: penhora de dinheiro, restrições a bens e perda da oportunidade de usar certas defesas no tempo adequado. Por outro lado, o próprio tempo pode favorecer o executado quando a Fazenda demora demais.

 

O art. 174 do CTN determina que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A prescrição é interrompida, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordena a citação.

 

Exemplo numérico: se um IPTU venceu em fevereiro de 2019 e o despacho de citação só ocorreu em março de 2025, passaram-se mais de 5 (cinco) anos. Em tese, haveria prescrição, a ser analisada conforme o termo inicial e eventuais causas de suspensão. Além disso, a LEF trata da prescrição intercorrente, quando o processo fica parado por culpa da Fazenda.

 

Perguntas frequentes

 

Posso perder dinheiro da conta se não responder à citação?

 

Sim. Encerrado o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento ou garantia, a Fazenda pode requerer a penhora online de valores. Se isso ocorrer, é possível comprovar que parte do valor é impenhorável, como salário.

 

Preciso garantir a execução para me defender?

 

Para os embargos, em regra, sim. Já a exceção de pré-executividade dispensa a garantia, mas só vale para questões que podem ser comprovadas pelos próprios documentos do processo, sem produzir provas.

 

Pagar à vista ou parcelar encerra o processo?

 

O pagamento integral extingue a execução. O parcelamento, se concedido e cumprido, costuma suspender a cobrança. Verifique as regras do ente que move a ação e se o parcelamento inclui custas e honorários.

 

Minha dívida é antiga. Pode estar prescrita?

 

Pode. O prazo geral para a cobrança de tributos é de 5 (cinco) anos, mas a contagem depende da data de constituição do crédito e de eventuais interrupções. É necessário analisar a CDA e o andamento do processo.

 

Multa da prefeitura também gera execução fiscal?

 

Sim. Multas administrativas inscritas em dívida ativa podem ser cobradas pela mesma lei, embora sejam dívidas não tributárias, com regras de prescrição próprias.

 

Quem não recebeu a carta pode ser considerado citado?

 

Em certos casos, sim. A lei presume a citação por correio após o prazo previsto, mesmo sem o aviso de recebimento devolvido. Havendo erro de endereço ou de pessoa, isso pode ser questionado.

 

Próximos passos

 

Portanto, a resposta à pergunta "citado em execução fiscal, o que fazer" se resume a agir dentro dos 5 (cinco) dias, entender a origem da dívida e verificar prescrição e irregularidades antes de qualquer pagamento ou garantia. Cada caso tem particularidades que mudam a estratégia, e decisões tomadas sem análise podem custar caro.

 

Recomenda-se procurar um advogado de confiança, com o documento da citação e a CDA em mãos, para avaliar o melhor caminho.

Criado por Breno Zatiti
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Advogado, contador e sócio fundador do Mazzeu Zatiti Advogados. Atua em Direito Público, com foco em licitações, contratos administrativos e direitos de servidores públicos, e em Sucessões e Planejamento Sucessório.