Entes federados podem fixar os limites de RPVs em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT

Teto do valor de RPV e o entendimento do STF

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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma modalidade de pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em virtude de sentença judicial, conforme determina o artigo 100, § 3º da Constituição Federal, afastando a incidência dos precatórios. 
 
O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) indica os limites máximos para definição do respectivo valor para cada entidade federativa, sendo eles de 30 (trinta) salários-mínimos para os Municípios e 40 (quarenta) salários-mínimos para os Estados e o Distrito Federal. Para a União, o valor máximo é de 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com a Lei nº 10.259/2001. 
 
Os valores mínimos para a RPV devem observar o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, restando à critério de cada ente estabelecer seus valores, mediante lei própria, conforme suas capacidades econômicas e limites contidos na Constituição Federal.  
 
Inexistindo lei, deverão ser observados os valores do artigo 87, do ADCT e, excedendo tais valores, os pagamentos deverão ser feitos mediante precatórios, os quais demandam tempo superior a 60 (sessenta) dias (Art. 535, §3º, II, do CPC).  
 
Portanto, cada ente federado poderá estipular o valor que considera como RPV, como se pode perceber dos exemplos seguintes. 
 
O Município de São Paulo/SP definiu em 2001 o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) como RPV, devendo este valor ser atualizado pelo IPCA, conforme dispõe a Lei nº 13.179. Em 2021, esse valor correspondia a R$ 23.784,67 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).  
 
Por outro lado, o valor de RPV no Município de Araraquara/SP é o correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, conforme Lei nº 9.415/2018. Em 2021, o valor correspondia a R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).  
 
Veja que ambos os municípios definiram seus valores com base nos critérios mínimo e máximo da Constituição Federal e, certamente, por suas diferentes capacidades econômicas.  
 
Apesar da existência dos referidos limites, o critério da capacidade econômica foi objeto de discussão judicial no Tema 1231 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza/CE, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade. 
 
No caso, o Município interpôs Recurso Extraordinário contra decisão anterior que havia declarado inconstitucional o valor definido como RPV, por considerá-lo ínfimo frente à sua capacidade econômica e proporcionalidade de arrecadação.  
 
Sob a Relatoria do Ministro Luiz FUX, o recurso foi provido para declarar constitucional a referida lei e o valor de RPV (teto do benefício da previdência) definido por Fortaleza, esclarecendo que: 
 
   (I) A aferição da capacidade econômica, para fins de RPV, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado; 

 
   (II) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das RPVs impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local. 
  
Portanto, conforme entendimento ratificado pelo STF, as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas RPVs em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. 

Criado por Breno Zatiti
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Pós-graduado em Gestão Pública Municipal pela UNIFAL. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca. Bacharel em Administração Pública pela UFSJ e Ciências Contábeis pela UNIFRAN. Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro.