Servidores públicos podem solicitar redução de carga de trabalho em situações excepcionais, independente de previsão em lei.
Exemplo disso são as ausências para tratamento de saúde, inclusive para acompanhamento de um familiar.
A Justiça entende que é possível reduzir a jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução do salário, como em recentes decisões envolvendo servidores pais de filhos com deficiência que demandam cuidados constantes e crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
